Regulação de Seguros: O Que Muda nas Novas Regras?

As deliberações normativas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabelecem marcos operacionais essenciais para dois segmentos de grande impacto socioeconômico: o seguro funeral e o seguro popular de automóvel.

Sob a ótica econômica, ambos os regulamentos atacam falhas clássicas de mercado, como assimetrias de informação, barreiras de acesso a produtos financeiros e alocação ineficiente de riscos, delimitando com precisão direitos, formatos de indenização e responsabilidades dos operadores.

Seguro Funeral: Parâmetros de Cobertura e Mitigação de Riscos

A resolução do seguro funeral estrutura o produto em bases financeiras e operacionais bem delimitadas, garantindo que o capital segurado seja liquidado sob duas modalidades exclusivas: prestação de serviços ou reembolso de despesas, sempre restrito aos custos diretos do evento funeral.

1. Escopo das Coberturas e Formas de Liquidação

• Serviços Cobertos: A proteção abrange transporte do corpo até a residência (se o óbito ocorrer em local distinto), formalidades de liberação, registro civil de óbito em cartório, organização da cerimônia, sepultamento, cremação e itens estritamente vinculados.

• Critério de Titularidade e Reembolso: Nos casos de reembolso, o montante é pago a quem comprovar ter suportado financeiramente os custos, respeitado o teto da apólice. O beneficiário tem livre escolha de prestadores habilitados, com atualização monetária fixada a partir da data do efetivo dispêndio.

• Canal de Assistência Contínua: Para a prestação direta, a seguradora deve manter central telefônica gratuita disponível 24 horas. Em casos de indisponibilidade de contato ou de rede autorizada, preserva-se o direito de livre escolha com reembolso.

2. Regras para Cláusulas Suplementares (Dependentes)

A extensão da apólice para membros do núcleo familiar exige critérios específicos de capital e consentimento:

• Cônjuges e Companheiros: A inclusão pode ser automática ou facultativa, com capital limitado a 100% do valor do titular.

• Filhos, Enteados e Dependentes Econômicos: Modalidade automática ou facultativa (com limite de 100% do capital do titular). Em planos coletivos com ambos os pais segurados, a inclusão ocorre uma única vez pelo plano de maior cobertura.

• Parentes em Linha Reta: Inclusão exclusivamente facultativa para pais, avós, bisavós, filhos, netos e bisnetos (do titular e, se previsto, do cônjuge), mediante identificação cadastral completa (CPF, documento nacional ou passaporte).

3. Vedações e Gestão de Risco Operacional

A norma proíbe a oferta de planos de assistência que simulem características de seguro por entidades não habilitadas pela Susep, vedando o uso de termos técnicos do setor nesses arranjos. As empresas funerárias atuam exclusivamente como prestadoras de serviços remuneradas por evento executado ou na condição formal de representantes de seguros, sendo terminantemente proibida sua atuação como estipulantes ou subestipulantes (exceto para seus próprios empregados). A assunção e a gestão do risco atuarial competem unicamente à sociedade seguradora, que responde de maneira solidária e objetiva pela rede conveniada.

Seguro Popular de Automóvel: Peças Usadas e Acesso ao Mercado

O regulamento do seguro popular introduz uma solução voltada a veículos com 5 anos ou mais de fabricação (sem limite de idade para caminhões), promovendo a redução do custo securitário por meio do aproveitamento de peças de desmontagem reguladas pela Lei nº 12.977/2014.

Parâmetros Técnicos e Comerciais do Seguro Popular

Variável Regulatória	Critério Estabelecido na Resolução
Público-Alvo do Veículo	Automóveis com no mínimo 5 anos de fabricação; caminhões sem restrição de ano.
Natureza da Cobertura	Contratação exclusivamente a primeiro risco absoluto.
Garantias Principais	Ao menos uma cobertura isolada de indenização integral: incêndio/explosão, roubo/furto ou colisão (venda cruzada proibida).
Garantias Adicionais	Perda parcial (com opção explícita entre rede referenciada ou livre escolha), APP, Danos a Terceiros (RCFV) e Assistência Auto.
Critério de Indenização Integral	Prejuízo igual ou superior ao menor valor entre: a) 75% da tabela de referência; b) 100% do valor da apólice.
Vedações na Perda Total	Proibida a aplicação de franquia e proibido o desconto de avarias preexistentes. Seguradora retém 100% do salvado.
Opções de Liquidação de Capital	Valor de Mercado Referenciado (com fator de ajuste obrigatório entre 60% e 90%) ou Valor Determinado (quantia fixa prévia).
Condições de Pagamento	Obrigatoriedade de ofertar quitação à vista ou parcelamento em até 11 vezes (primeira à vista).
Registro Contábil	Operações registradas no Ramo 26 – Seguro Popular de Automóvel Usado.

Rastreabilidade, Governança e Transparência

A utilização de componentes automotivos usados fica restrita a peças com procedência comprovada e conformidade técnica atestada pelas normas do Contran. A seguradora é obrigada a fornecer ao consumidor uma declaração discriminando todas as peças reutilizadas aplicadas nos reparos parciais.

Nos termos de governança, a adesão a oficinas exclusivas e componentes recuperados exige formulário em separado. As empresas de desmontagem credenciadas devem facultar livre acesso à fiscalização da Susep. Caso a empresa de desmonte pertença ao mesmo grupo econômico da seguradora, relatórios anuais de auditoria interna devem certificar conformidade ambiental e sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes.

Guia Prático para o Consumidor e Gestor

Para assegurar contratações seguras e transparentes sob as diretrizes do CNSP e da Susep:

1. Exija Discriminação Prévia em Contrato: No seguro funeral, certifique-se da clareza entre direito de reembolso e rede assistencial, bem como o enquadramento exato dos dependentes declarados.
2. Consulte a Comissão de Corretagem: No seguro popular de automóvel, a apólice deve conter aviso explícito de que corretor e seguradora devem informar os percentuais e valores de corretagem caso solicitados.
3. Avalie o Fator de Ajuste da Tabela: Ao optar por apólices de veículo referenciado, verifique o percentual aplicado (que deve oscilar entre 60% e 90% da cotação de mercado), garantindo previsibilidade no valor da liquidação em caso de perda total.

A modernização introduzida por essas resoluções fortalece a segurança jurídica das operações securitárias ao delimitar a transferência de riscos, banir práticas predatórias e baratear coberturas por meio de modelos técnicos viáveis, como o reaproveitamento regulado no setor automotivo e a formalização assistencial no seguro funeral. Com regras transparentes para precificação, escolha de fornecedores e salvaguardas contratuais, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas adquirem maior previsibilidade orçamentária e proteção patrimonial nas suas tomadas de decisão.