A nova Portaria nº 1.707/24 do Ministério do Trabalho e Emprego trouxe mudanças significativas para o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Se sua empresa oferece benefícios alimentares aos colaboradores, é essencial entender as novas regras para evitar penalidades severas. Vamos detalhar tudo o que você precisa saber.

 

O Que é a Portaria 1.707/24 e Por Que Importa

A Portaria nº 1.707/24 não introduz novas proibições, mas reforça e clarifica as regras já existentes no PAT desde o Decreto nº 10.854/2021 (conhecido como “Novo PAT”) e da Lei nº 14.442/2022. Seu objetivo principal é combater irregularidades e formalizar diretrizes de inspeção para garantir que os benefícios alimentares sejam utilizados conforme a lei.

Para empresas, isso significa: fiscalizações mais rigorosas, maior atenção dos órgãos reguladores e necessidade de revisar contratos com fornecedores de benefícios. A Centralmaster acompanha essas mudanças regulatórias para orientar empresas sobre conformidade e gestão de riscos.

 

As Principais Proibições do PAT que Você Precisa Conhecer

A Portaria 1.707/24 reforça três proibições fundamentais que toda empresa deve respeitar:

1. Benefícios Relacionados a Atividades Físicas São Proibidos

Qualquer desconto, rebate ou benefício indireto relacionado a academias, atividades físicas, esportes ou lazer é expressamente proibido. Isso inclui:

• Subsídios para academias e centros de treinamento
• Programas de wellness relacionados a exercícios físicos
• Descontos em equipamentos esportivos
• Benefícios em clubes e centros de lazer

Se seu fornecedor oferece esses benefícios como “complemento” ao PAT, sua empresa está em risco legal.

 

2. Contratos Irregulares Podem Levar à Perda da Inscrição no PAT

Empresas que mantêm contratos irregulares com fornecedores de benefícios enfrentam consequências graves:

• Cancelamento da inscrição no PAT
• Perda de incentivos fiscais associados ao programa
• Impossibilidade de oferecer benefícios alimentares por período determinado
• Danos à reputação corporativa

As decisões judiciais recentes reforçam essa posição. Um caso emblemático envolveu a empresa Alelo, onde a Justiça determinou que contratos com benefícios irregulares violam a lei, mesmo antes da Portaria 1.707/24 ser publicada.

 

3. A Portaria Reforça o Que Já Estava em Vigor (Sem Novas Proibições)

Um ponto importante: a Portaria 1.707/24 não traz novas proibições. Ela apenas reforça regras que já existiam. Isso significa que empresas que já estavam em conformidade não precisam fazer grandes mudanças, mas aquelas com práticas irregulares devem se adequar imediatamente.

Quais Benefícios São Realmente Proibidos?

Além de atividades físicas, a lei proíbe qualquer benefício não diretamente relacionado à saúde alimentar e nutricional do trabalhador. Isso inclui:

• Planos de saúde e odontológicos (mesmo que oferecidos como “complemento”)
• Programas de pontos e cashback (que funcionam como desconto indireto)
• Benefícios estéticos (cirurgias, tratamentos de beleza)
• Programas de treinamento e desenvolvimento (cursos, capacitação)
• Financiamento e crédito (empréstimos, parcelamentos)
• Subsídios indiretos através de outros produtos e serviços

A regra é clara: o benefício deve estar exclusivamente ligado à alimentação e nutrição do trabalhador.

Decisões Judiciais Reforçam os Riscos

Recentemente, a Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra contratos irregulares. Dois casos importantes ilustram isso:

Caso 1: Tribunal Federal de São Paulo A corte determinou que contratos com benefícios não alimentares violam a lei, independentemente de como sejam estruturados. A decisão reforça que a intenção da lei é proteger o trabalhador, não permitir que empresas contornem as regras.

Caso 2: Tribunal de Justiça de São Paulo Envolvendo a Alelo, a decisão foi ainda mais clara: mesmo que o fornecedor ofereça “pacotes integrados”, se houver benefícios irregulares, o contrato é considerado ilegal. A empresa contratante é responsável por garantir conformidade.

Essas decisões sinalizam que a Justiça não aceita argumentos de “pacotes integrados” ou “benefícios complementares”. A conformidade é obrigatória.

Penalidades: O Que Sua Empresa Pode Enfrentar

As penalidades por irregularidades no PAT são severas:

• Multas: De R$ 5.000 a R$ 50.000 por infração
• Multas em caso de reincidência: Valor dobrado (até R$ 100.000)
• Cancelamento da inscrição no PAT: Perda imediata do programa
• Perda de incentivos fiscais: Impossibilidade de deduzir despesas com benefícios
• Bloqueio temporário: Impossibilidade de oferecer novos benefícios por período determinado

Para uma empresa com 500 colaboradores, uma multa de R$ 50.000 é apenas o começo. A perda de incentivos fiscais pode custar muito mais ao longo do tempo.

 

O Que Fazer Agora: Checklist de Conformidade

Se sua empresa oferece PAT, siga este checklist:

1. Revise Seus Contratos com Fornecedores

• Identifique quais benefícios estão sendo oferecidos
• Verifique se há subsídios indiretos (pontos, cashback, descontos)
• Procure por benefícios relacionados a academias, saúde, lazer ou treinamento

2. Comunique-se com Seus Fornecedores

• Solicite esclarecimentos sobre todos os benefícios oferecidos
• Peça documentação que comprove conformidade com a lei
• Estabeleça prazos para adequação, se necessário

3. Atualize Sua Política de Benefícios

• Documente quais benefícios são permitidos
• Comunique aos colaboradores as mudanças
• Estabeleça processos de monitoramento

4. Consulte Especialistas

• Procure orientação jurídica especializada em direito trabalhista
• Revise sua inscrição no PAT com o Ministério do Trabalho
• Considere auditoria interna de conformidade

 

Perguntas Frequentes Sobre a Portaria 1.707/24

P: Meu fornecedor subsidia academias, planos de saúde e programas de pontos. O que fazer? R: Você deve cessar imediatamente esses benefícios. Comunique ao fornecedor que sua empresa não pode participar de programas com benefícios irregulares. Se o fornecedor não se adequar, considere trocar de fornecedor.

P: A partir de qual data a portaria passa a vigorar? R: A Portaria 1.707/24 não traz novas proibições, apenas reforça as que já estavam em vigor desde 2021. Portanto, a conformidade é obrigatória desde já.

P: Qual é o posicionamento do MTE e da Justiça sobre isso? R: Tanto o Ministério do Trabalho quanto a Justiça têm se posicionado de forma rigorosa. As decisões judiciais recentes deixam claro que não há margem para interpretações criativas. A lei é clara e deve ser cumprida.

P: Posso receber subsídios indiretos através de outros produtos e serviços? R: Não. Qualquer subsídio indireto, independentemente de como seja estruturado, é proibido. Isso inclui programas de pontos, cashback, descontos em outros serviços, etc.

P: Quais são as penalidades previstas? R: Multas de R$ 5.000 a R$ 50.000, dobradas em caso de reincidência. Além disso, sua empresa pode perder a inscrição no PAT e os incentivos fiscais associados.

A Importância de Estar em Conformidade

Estar em conformidade com a Portaria 1.707/24 não é apenas uma questão legal – é uma questão de responsabilidade corporativa. Benefícios alimentares bem estruturados contribuem para:

• Melhor nutrição dos colaboradores
• Redução de custos com saúde ocupacional
• Aumento da produtividade
• Melhoria do clima organizacional
• Proteção legal da empresa

Empresas que mantêm conformidade ganham credibilidade com órgãos reguladores, colaboradores e parceiros comerciais.

 

Cronologia das Mudanças Regulatórias do PAT

Para entender o contexto, veja a evolução da legislação:

• 1976: Lei nº 6.321 institui o PAT
• 2017: Reforma Trabalhista moderniza as regras do PAT
• 2021: Decreto nº 10.854/2021 (“Novo PAT”) reforça proibições
• 2022: Lei nº 14.442/2022 amplia regulamentações
• 2023: Decreto nº 11.678/2023 encerra práticas irregulares
• 2024: Portaria nº 1.707/24 formaliza fiscalizações

Essa cronologia mostra uma tendência clara: cada mudança regulatória torna as regras mais rigorosas e as fiscalizações mais intensas.

 

Conclusão: Aja Agora

A Portaria 1.707/24 é um sinal claro de que o Ministério do Trabalho está intensificando fiscalizações. Empresas que não estão em conformidade enfrentam riscos reais de multas, perda de benefícios e danos à reputação.

O momento para agir é agora. Revise seus contratos, comunique-se com fornecedores e, se necessário, procure orientação especializada. Estar em conformidade não é apenas uma obrigação legal – é um investimento na sustentabilidade do seu programa de benefícios e na proteção da sua empresa.

 

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