Entenda as mudanças da Lei nº 15.040/2024 e como elas impactam seus contratos de seguro

 

O universo dos seguros é um pilar fundamental na gestão de riscos, tanto para indivíduos quanto para empresas. Ele oferece a tranquilidade necessária para planejar o futuro, proteger bens e garantir a continuidade de operações. No entanto, a complexidade dos contratos e a linguagem técnica muitas vezes geram dúvidas e insegurança. É nesse cenário que a Nova Lei do Seguro, a Lei nº 15.040/2024, surge como um marco regulatório, prometendo mais clareza, transparência e proteção para o segurado. Este artigo explora as principais mudanças e o que você precisa saber para navegar com confiança neste novo ambiente.

 

1. O Que Mudou e Por Que Isso Importa Para Você

A Lei nº 15.040/2024, publicada em 10 de dezembro de 2024 e em vigor desde 11 de dezembro de 2025, representa uma modernização significativa no arcabouço legal dos contratos de seguro no Brasil. Seu principal objetivo é adequar a legislação às realidades do mercado, promovendo maior equilíbrio nas relações entre seguradoras, segurados e corretores.

Esta nova legislação se aplica a todos os produtos securitários fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que é o órgão regulador do setor. É importante notar que ela não altera as regras da saúde suplementar, que continuam sob a égide da Lei nº 9.656/1998. A Lei nº 15.040/2024 revoga dispositivos importantes do Código Civil (arts. 757 a 802) e do Decreto-Lei nº 73/66, que tratavam do contrato de seguro, mas mantém a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reforçando a proteção ao segurado.

Para o consumidor e as empresas, isso significa um ambiente mais previsível e justo, com regras mais claras sobre direitos e deveres, especialmente em momentos críticos como a ocorrência de um sinistro.

 

2. Transparência Contratual: O Fim do “Segurês”

Um dos pilares da Nova Lei do Seguro é a busca pela transparência. A lei exige que os contratos sejam mais simples e compreensíveis, afastando o temido “segurês”. Isso significa que cláusulas de exclusões, perda de direito, restrições e obrigações devem estar redigidas de forma clara e em destaque, sob pena de nulidade. Em caso de ambiguidade, a interpretação será sempre a favor do segurado, um avanço importante na proteção do consumidor.

Outro ponto relevante é a distinção clara entre cotação e proposta. As informações contidas na cotação, que muitas vezes eram vistas apenas como um orçamento, agora integram o eventual contrato futuro, conferindo-lhes maior peso e responsabilidade.

2.1. O Papel do Corretor de Seguros

O corretor de seguros tem seu papel consultivo e sua responsabilidade reforçados. A lei estabelece um prazo de até 5 dias úteis para que o corretor repasse documentos e dados ao destinatário efetivo. Além disso, a comunicação ao segurado pode ser feita por meios que comprovem o recebimento, como SMS, WhatsApp e e-mail, agilizando e modernizando a interação.

 

3. Declaração do Risco e Questionários

A declaração do risco, feita pelo segurado no momento da contratação, é crucial para a precificação e aceitação do seguro. A nova lei busca equilibrar a necessidade de informações precisas por parte da seguradora com a proteção do segurado contra questionários excessivamente complexos ou capciosos. É fundamental que o segurado forneça informações verdadeiras e completas, mas a seguradora também tem o dever de formular perguntas claras e relevantes.

 

4. Inadimplência do Prêmio: Novas Regras e Prazos

A inadimplência do prêmio, ou seja, o não pagamento das parcelas do seguro, é uma preocupação comum. A nova lei traz regras mais detalhadas:

• Primeira parcela ou pagamento à vista: A falta de pagamento pode levar à rescisão imediata do contrato, a menos que o contrato estabeleça algo diferente.
• Demais parcelas: O contrato será suspenso após comunicação ao segurado, que terá 15 dias para regularizar a situação. Se o pagamento não for efetuado, a seguradora deverá notificar a resolução do contrato em um prazo não inferior a 30 dias.
• Seguros de Vida Coletivos: A rescisão só ocorrerá 90 dias após a última notificação ao estipulante (a empresa ou entidade que contrata o seguro para um grupo).

 

5. Sinistro e Regulação: Mais Agilidade e Transparência

O momento do sinistro é quando o segurado mais precisa da agilidade e eficiência da seguradora. A Nova Lei do Seguro estabelece:

• Prazo de Indenização: O prazo padrão para a seguradora reconhecer a cobertura e pagar a indenização é de 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos e elementos necessários. A SUSEP pode, em casos específicos, permitir um prazo maior, limitado a 120 dias.
• Atraso no Pagamento: Em caso de atraso no pagamento da indenização, a seguradora estará sujeita a multa de 2%, juros legais e perdas e danos.
• Solicitação de Documentos: A suspensão do prazo de regulação para solicitação de documentos complementares é limitada a, no máximo, duas vezes. Para seguros de automóvel e aqueles com importância segurada de até 500 salários-mínimos, essa suspensão é permitida apenas uma vez.
• Despesas de Salvamento: As despesas de contenção e salvamento do bem segurado são limitadas a 20% do limite máximo de indenização, salvo se o contrato dispuser de forma diferente.
• Remuneração de Peritos: A remuneração de peritos e reguladores não pode ser baseada na “economia” gerada para a seguradora, garantindo imparcialidade na avaliação.

 

6. Prescrição: Prazos para Reclamar Seus Direitos

A prescrição define o prazo máximo para o segurado ou beneficiário buscar seus direitos judicialmente. Com a nova lei:

• Segurado: Tem 1 ano para acionar a seguradora, contado a partir da ciência da recusa expressa e motivada da cobertura.
• Beneficiários e Terceiros: O prazo é de 3 anos.

 

7. Arbitragem e Lei Aplicável

A nova lei reforça que a lei brasileira é a única aplicável aos contratos de seguro celebrados no país. A arbitragem, como método alternativo de resolução de conflitos, só poderá ocorrer no Brasil e será regida pela legislação nacional, garantindo a soberania jurídica.

 

8. Pontos Específicos por Tipo de Seguro

A Lei nº 15.040/2024 também traz especificidades importantes para diferentes modalidades de seguro:

8.1. Seguros de Vida e Pessoas

• Suicídio: A cobertura para suicídio só será excluída se o ato for voluntário e ocorrer antes de 2 anos da contratação do seguro. Há exceções para casos de grave ameaça ou legítima defesa de terceiro.
• Carências: Os períodos de carência são definidos por produto, com algumas exceções previstas em lei.
• Renovação Automática: Em seguros de vida individuais com mais de 10 anos de renovação automática, a seguradora não pode recusar a renovação (a menos que encerre suas operações), devendo ofertar a adequação do contrato com 90 dias de antecedência, sem carência e sem recusa por fatos preexistentes.
• Beneficiário Não Identificado: Se a seguradora, ciente do sinistro, não conseguir identificar o beneficiário ou dependente para subsistência após 3 anos, o capital segurado pode ser aportado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Funcap). Este ponto, no entanto, ainda carece de regulamentação específica.

8.2. Seguros de Danos

• Transferência de Bem Segurado: A transferência de um bem segurado exige a concordância prévia da seguradora. O segurado deve comunicar a transferência em até 30 dias. A seguradora, por sua vez, pode rescindir o contrato em até 15 dias após a comunicação.

8.3. Seguros Coletivos e Estipulante

• A lei reforça os deveres do estipulante (a empresa ou entidade que contrata o seguro para um grupo), que incluem representar os segurados, prestar informações corretas, repassar informações da seguradora e manter o cadastro dos segurados atualizado.

8.4. Resgate em Seguros

• O direito ao resgate de valores acumulados é mantido apenas em seguros que possuem reserva matemática. Em caso de cancelamento por inadimplência do prêmio, o segurado ainda terá direito ao resgate do valor disponível da reserva, se houver.

 

9. O Que Fazer na Prática: Seu Checklist de Proteção

Com a Nova Lei do Seguro, a proatividade é sua melhor aliada. Para garantir que você esteja sempre bem protegido:

1. Leia o Contrato com Atenção: Aproveite a exigência de clareza da nova lei para entender cada detalhe do seu seguro.
2. Entenda as Exclusões: Certifique-se de compreender as cláusulas que limitam a cobertura.
3. Mantenha Contato com Seu Corretor: Ele é seu parceiro estratégico e deve estar atualizado sobre as novas regras.
4. Aja Rapidamente em Caso de Sinistro: Conheça os prazos e documentos necessários para acionar seu seguro.
5. Conheça Seus Direitos em Caso de Inadimplência: Esteja ciente dos prazos e procedimentos para evitar a perda da cobertura.
6. Busque Apoio Especializado: Para uma gestão financeira e de riscos ainda mais robusta, conte com a expertise da Centralmaster, que pode oferecer orientação e soluções personalizadas para suas necessidades.

 

10. Conclusão

A Lei nº 15.040/2024 é um passo importante para um mercado de seguros mais justo, transparente e acessível. Ao desmistificar o “segurês” e estabelecer regras claras, ela empodera o segurado e reforça a importância de uma boa gestão de riscos. Estar bem informado é o primeiro passo para garantir que seus contratos de seguro realmente cumpram seu papel de proteção e tranquilidade.

 

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