Com o crescimento das transações financeiras transfronteiriças, o serviço de pagamentos e transferências internacionais (eFX) tornou-se um pilar estratégico no mercado financeiro brasileiro. Esse segmento desempenha um papel essencial ao oferecer alternativas eficientes e rápidas na transferência de recursos entre países, especialmente em um cenário global economicamente interconectado.

Neste artigo, apresentamos uma visão abrangente sobre o funcionamento, regulamentações e desafios do eFX, incluindo recomendações para a conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil (BCB).

 

O Que É o Serviço de Pagamentos e Transferências Internacionais (eFX)?

O eFX é um serviço que permite remessas de valores entre países por meio de provedores especializados, oferecendo uma solução prática, especialmente para indivíduos ou empresas que buscam uma alternativa ágil ao mercado bancário tradicional. Esse modelo é amplamente utilizado em setores como comércio internacional, remessas familiares e serviços digitais.

Prestadores de eFX

• Pessoas jurídicas constituídas no Brasil podem atuar como prestadores de eFX sem a necessidade de autorização específica do BCB.
• Instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem manter um rigoroso controle de dados cadastrais dos prestadores de eFX não autorizados e assegurar a conformidade com a legislação.

Importante: O modelo exige que as operações de eFX sigam rigorosamente a regulamentação cambial em aspectos como identificação do cliente, procedência dos valores e transparência nas tarifas cobradas.

 

Modelo de Negócio e Operações de eFX

Transações de Mesma Titularidade

• Remessas internacionais para contas de mesma titularidade só podem ser realizadas se as instituições financeiras certificarem que a conta no exterior atende aos requisitos da regulamentação cambial.
• É essencial garantir que:
  • A transação seja adequada à lógica subjacente (ex.: pagamento por mercadorias, serviços ou transferências pessoais).
  • Os prazos de liquidação obedeçam às normas do Banco Central.

Contas de Não Residentes

• Bancos e instituições autorizadas podem abrir contas em reais para não residentes, seguindo as mesmas condições aplicadas a residentes.
• Essas contas permitem a movimentação de recursos relacionados a terceiros desde que estejam vinculadas a bancos supervisionados no país de origem.

Limites e Compensação de Valores

• O Banco Central impõe restrições para compensação de valores, exigindo o reporte integral das operações no eFX.
• Os limites variam conforme o tipo de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, resultando em maior controle e supervisão.

 

Transparência e Informações ao Cliente

A transparência é um elemento essencial no funcionamento do eFX. Prestadores e instituições financeiras têm a obrigação de fornecer informações detalhadas aos clientes, incluindo:

• Finalidade da operação.
• Detalhes sobre tarifas cobradas.
• Subtotais de saques, transferências e pagamentos.

O cumprimento dessa exigência protege tanto os consumidores quanto os prestadores, garantindo confiabilidade e conformidade em todas as transações.

 

Regulação em Segmentos Específicos: Exemplo de Jogos e Apostas

A Lei nº 14.790/2023, de 29 de dezembro de 2023, regula o mercado de jogos e apostas de quota fixa, impactando diretamente as operações de eFX associadas a esse segmento:

• Empresas devem ser obrigatoriamente constituídas no Brasil.
• Recebimentos derivados de apostas precisam ocorrer exclusivamente em reais, dentro do território nacional.
  Essa medida busca reduzir remessas internacionais ilegais e reforçar a arrecadação doméstica.

 

Compra de Ativos Virtuais e eFX

O avanço das criptomoedas permitiu que ativos virtuais entrassem no escopo de operações de eFX:

• Compras internacionais de ativos virtuais são permitidas, desde que obedeçam à regulamentação cambial.
• Operações devem ser classificadas corretamente nos códigos de finalidade específicos previstos pelo Banco Central.
• É crucial validar os documentos comprobatórios e garantir a origem lícita dos recursos.

 

Conformidade, Controle e Prevenção de Riscos

A aderência às normas cambiais e de conduta é fundamental para a operação legal de serviços eFX. Tanto instituições autorizadas quanto prestadores não autorizados devem implementar políticas rigorosas de compliance, incluindo:

1. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)
   • Desenvolvimento de sistemas internos para identificar e relatar transações suspeitas.
   • Uso de metodologias como Know Your Customer (KYC) para qualificar e validar clientes.
2. Monitoramento de Riscos
   • Inspeções realizadas pelo Banco Central mostraram lacunas significativas na certificação de prestadores de eFX e identificação de tipologias de risco.
   • Instituições devem aprimorar controles internos, principalmente para prevenir:
     • Financiamento ao terrorismo (FT).
     • Fraudes cambiais.

Armazenamento de Dados

• Prestadores e instituições financeiras devem armazenar informações das operações por um período de 10 anos, garantindo rastreabilidade e auditoria.

 

Recomendações para Operadores de eFX

Devido ao crescimento acelerado do mercado de eFX, algumas recomendações são essenciais para estabelecer operações eficientes e sustentáveis:

• Adotar tecnologia conforme regulamentação: A tecnologia utilizada deve passar por validações internas e externas para garantir conformidade com as exigências do Banco Central.
• Fortalecer compliance: Implementar boas práticas e controles que mitiguem riscos operacionais e financeiros.
• Capacitar equipes: Treinar colaboradores sobre as exigências cambiais e de prevenção à lavagem de dinheiro para evitar penalidades.
• Zelar pela transparência: Garantir clareza na comunicação com os clientes, detalhando taxas, prazos e finalidades de cada transação.

 

O Futuro do Mercado de eFX no Brasil

Com o avanço do Open Finance e a regulamentação de ativos digitais, o mercado de pagamentos e transferências internacionais continuará expandindo em complexidade e alcance. A expectativa é que o eFX se solidifique como um canal indispensável para negócios globais no Brasil, desde que acompanhado por altos padrões de conformidade e eficiência operacional.

 

Conclusão

O eFX representa não apenas uma solução eficiente para transferências internacionais, mas também uma oportunidade estratégica no mercado financeiro brasileiro. No entanto, a operação nesse segmento exige rigorosa conformidade regulatória e a implementação de controles internos robustos. Instituições e prestadores que investirem em transparência, compliance e inovação estarão bem posicionados para crescer e liderar esse mercado altamente competitivo e regulado.

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