Em 9 de maio de 2025, o Banco Central do Brasil emitiu a Instrução Normativa BCB nº 620/2025, uma atualização crucial que impacta diretamente as instituições de pagamento participantes do Pix, especialmente aquelas que ainda não possuem autorização formal para operar pelo Bacen. As mudanças trazem novos requisitos regulatórios e prazos rigorosos que demandam atenção e ações imediatas por parte dessas instituições.

Com o prazo final definido para 1º de julho de 2025, as instituições terão que se adequar às novas exigências sob risco de exclusão do arranjo Pix – um sistema que, hoje, é peça central na inclusão financeira e no mercado de pagamentos instantâneos no Brasil.

 

Principais Requisitos e Prazos Estabelecidos

O objetivo do Banco Central (Bacen) é reforçar a segurança, a transparência e o funcionamento harmônico dos participantes do Pix. Para isso, a IN nº 620/2025 estabelece as seguintes obrigações:

1. Adesão ao Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD):
   • Todas as informações regulatórias e operacionais devem ser submetidas regularmente pelo CRD, garantindo validações automáticas de qualidade e rastreabilidade de dados.
2. Governança e Gerenciamento de Riscos:
   • As instituições devem implementar uma estrutura mínima de governança, assegurando práticas adequadas de gerenciamento de riscos operacionais e financeiros.
3. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/CFT):
   • Cumprimento rigoroso das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Financiamento ao Terrorismo (CFT) para combater práticas ilícitas e reforçar a confiança no sistema financeiro.
4. Seguir o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional):
   • Para fins de conformidade contábil, as instituições precisam se alinhar ao COSIF, implementando padrões robustos de auditoria e apuração contábil.
5. Cadastro de Clientes e Envio ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro):
   • Todas as informações de cadastro de clientes devem ser mantidas atualizadas e enviadas ao sistema CCS, facilitando a supervisão regulatória e a integridade dos dados.
6. Remessa de Informações Contábeis e Operações de Crédito:
   • A entrega de relatórios contábeis e financeiros, além de dados operacionais de crédito, deve ser feita exclusivamente via CRD, obedecendo a prazos e critérios técnicos definidos.
7. Qualidade nos Dados Fornecidos:
   • As instituições precisam atender proativamente a questionamentos e notificações automáticas sobre dados enviados, corrigindo erros e justificando eventuais inconsistências.

 

O Que É o CRD e Sua Importância?

O Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD) é uma plataforma digital oficial do Banco Central, criada para receber, validar e rastrear informações regulatórias enviadas pelas instituições financeiras, garantindo maior transparência e confiabilidade.

Com o CRD, o Bacen pode:

• Garantir Qualidade dos Dados: Validando automaticamente as informações recebidas.
• Rastrear Documentos: Acompanhando a entrega e corrigindo falhas rapidamente.
• Automatizar Processos: Identificar erros ou divergências em tempo real, permitindo que as instituições apresentem justificativas.

Para instituições menores ou em fase de autorização, o CRD assume um papel ainda mais central, funcionando como o ponto de convergência para reportar informações e assegurar conformidade regulatória.

 

Contexto Regulatório: Resolução BCB Nº 429 e a IN Nº 620

A Resolução BCB nº 429/2024 já exigia que todas as instituições participantes do Pix, mesmo que ainda não autorizadas a operar pelo Bacen, cumprissem uma série de padrões mínimos e submetessem o pedido de autorização formal.

Agora, com a IN nº 620/2025, o Banco Central vai além, consolidando essas exigências e fortalecendo controles através do CRD, bem como alinhando a normativa aos Decretos nº 12.002/2024 e nº 10.411/2020, que tratam da regulamentação de arranjos de pagamento e governança financeira.

As instituições que não atendem aos requisitos no prazo estipulado enfrentam dois riscos principais:

• Exclusão do arranjo Pix: Essas empresas deixam de participar do sistema, perdendo acesso a seus benefícios operacionais e à sua vasta base de clientes ativos.
• Limitação de Soluções do Mercado: A ausência de conformidade regulatória compromete a confiança de parceiros e clientes, dificultando o crescimento no cenário competitivo de pagamentos.

 

Impactos Econômicos e Estratégicos

A atualização das normas reforça o compromisso do Banco Central com a estabilidade e a segurança do setor financeiro brasileiro, que é um dos mais inovadores do mundo em tecnologias de pagamentos. Porém, a transição exigirá esforços extras das pequenas instituições de pagamento, que muitas vezes ainda enfrentam dificuldades técnicas e operacionais.

Por outro lado, essas mudanças também representam uma oportunidade: instituições que se adequarem poderão consolidar sua posição de mercado, transmitindo maior confiança a seus clientes e atraindo investidores. A transparência operacional e o respeito às normas regulatórias fortalecem tanto a reputação institucional quanto a resiliência financeira.

 

Como a Centralmaster Pode Ajudar

A Centralmaster compreende os desafios impostos pelo cenário regulatório crescente e oferece soluções práticas para ajudar instituições de pagamento a atenderem às exigências do Banco Central.

Com expertise em conformidade regulatória, gestão de dados e automação de processos financeiros, a Centralmaster suporta seus parceiros em áreas como:

• Implementação do uso do CRD para envio eficiente e seguro de documentos.
• Melhoria na governança corporativa e no gerenciamento de riscos financeiros.
• Projetos personalizados para adequação às normas de PLD/CFT e COSIF.
• Ferramentas para qualidade de dados, otimizando o envio de informações ao Banco Central.

Além disso, as soluções da Centralmaster são orientadas para eficiência operacional, permitindo que as empresas foquem no seu core business enquanto se mantêm em conformidade com as exigências regulatórias em constante evolução.

 

Conclusão: Agilidade na Adaptação é Essencial

As novas normas estabelecidas pela IN nº 620/2025 representam um marco para fortalecer o arranjo Pix e o ecossistema financeiro brasileiro. No entanto, elas também trazem desafios significativos para as instituições de pagamento que precisam agir rapidamente para garantir conformidade e, ao mesmo tempo, proteger suas operações no mercado.

Nesse contexto, a agilidade e a capacidade de adaptação serão fatores decisivos para o sucesso. Instituições que investirem em tecnologia, gestão de riscos e parcerias estratégicas, como as oferecidas pela Centralmaster, estarão melhor posicionadas para navegar por este novo cenário com confiança e eficiência.

 

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