Alerta do BC: Cessão de Crédito e Regras Contábeis

O Banco Central publicou o Comunicado 46.227, direcionado aos auditores independentes, com orientações sobre a contabilização de operações financeiras estruturadas realizadas por bancos e fintechs. A manifestação, assinada pelos chefes de quatro departamentos de supervisão e monitoramento da autoridade monetária, reforça a fiscalização sobre a real transferência de riscos em cessões de carteiras e o tratamento contábil de despesas antecipadas e exigências de sustentabilidade.

O Mecanismo da Cessão e a Recompra de Títulos

A securitização de carteiras é um dos instrumentos mais recorrentes no mercado de crédito para instituições financeiras e fintechs. O mecanismo permite antecipar recursos e girar capital sem a necessidade de aguardar os prazos originais de pagamento dos tomadores finais.

Contudo, o Comunicado 46.227 foca em uma operação específica: quando a instituição cedente transfere os créditos a uma companhia securitizadora e, simultaneamente ou logo após, adquire os títulos lastreados nesses mesmos recebíveis.

“Os auditores devem avaliar (…) em que medida houve retenção substancial dos riscos e benefícios dos ativos financeiros cedidos” — Comunicado 46.227 do Banco Central.

Efeitos Contábeis e Prudenciais no Balanço

Se a auditoria independente constatar que a instituição cedente reteve substancialmente os riscos e os benefícios econômicos da carteira, a operação não gera o alívio pretendido no balanço patrimonial. Nesses casos, o Banco Central determina os seguintes efeitos obrigatórios:

• Permanência no Ativo: Os créditos cedidos continuam registrados no balanço da instituição original.

• Reconhecimento de Passivo: As obrigações decorrentes da operação passam a compor o passivo da instituição.

• Constituição de Provisão: Torna-se obrigatória a constituição e manutenção de provisão para risco de crédito.

• Manutenção no SCR: As informações sobre as operações permanecem ativas e reportadas no Sistema de Informações de Créditos (SCR).

• Ineficácia de Operações Compromissadas: A utilização posterior dos títulos recomprados como lastro de operações compromissadas para captação de recursos não descaracteriza a retenção do risco e não altera essas conclusões contábeis.

 

Situação da Carteira	Tratamento no Balanço	Impacto no SCR e Provisões
Risco Retido (Recompra de Títulos)	Ativo permanece; obrigações viram passivo.	Mantém provisão para risco e dados no SCR.
Cessão Efetiva (Risco Transferido)	Desreconhecimento contábil dos ativos.	Libera balanço e margem para novas concessões.

Erros em Despesas Antecipadas e Novas Regras de Sustentabilidade

Além das operações de cessão de crédito, o Comunicado 46.227 aborda outras duas frentes operacionais e de conformidade:

1. Inconsistências na Amortização de Cartões

O documento identifica falhas na apropriação de despesas antecipadas. O erro mais frequente consiste em amortizar o custo de emissão de cartões unicamente com base no prazo formal de validade do plástico, deixando de fora do cálculo variáveis como cartões não ativados ou cancelados precocemente pelos clientes.

2. Relatório de Sustentabilidade Auditado (2026)

O órgão regulador relembra que companhias abertas e instituições líderes de conglomerados enquadrados nos segmentos S1 e S2 têm a obrigatoriedade de divulgar o relatório de sustentabilidade acompanhado da respectiva asseguração por auditor independente já nas demonstrações financeiras de 2026.

 

Orientações Práticas para Bancos, Fintechs e Gestores

Para assegurar conformidade com as exigências prudenciais e preservar a solidez das demonstrações contábeis, as instituições devem adotar medidas práticas:

1. Estruturar a Transferência Efetiva de Risco: Para que a cessão realmente desonere o balanço e aumente a capacidade de conceder novos empréstimos, a estrutura financeira (via securitizadora ou fundos como FIDC) precisa transferir de fato o risco de crédito para investidores externos.
2. Monetização de Modelos de Estruturação: Instituições que implementarem estruturas robustas de transferência real de risco não apenas abrem espaço no próprio balanço para emprestar mais, mas também podem comercializar essa engenharia financeira e prestar serviços de estruturação para outros players do mercado.
3. Revisar o Critério de Despesas Antecipadas: Ajustar as planilhas contábeis de custos de emissão de cartões para refletir as taxas reais de ativação e cancelamento da base, evitando distorções no resultado operacional.
4. Preparar a Governança para o Relatório S1 e S2: Conglomerados de maior porte e companhias abertas devem alinhar desde já os processos de coleta e validação de indicadores de sustentabilidade para atender à asseguração exigida pelos auditores nas demonstrações de 2026.

Conclusão

O Comunicado 46.227 do Banco Central deixa claro que o alívio prudencial e contábil do balanço só ocorre quando a transferência dos riscos e benefícios econômicos da carteira de crédito é substancial e definitiva. Operações circulares que envolvam a recompra de títulos ou estruturas artificiais de cessão não eliminam a obrigação de manter provisões e reportar as exposições no SCR. Dessa forma, a adequação técnica dos modelos de securitização, aliada à correta apropriação de despesas operacionais e ao cumprimento dos requisitos de sustentabilidade, consolida-se como condição essencial para a governança, a liquidez e a segurança financeira das instituições no mercado de crédito.