Como Funciona a Securitização de Créditos no Mercado?

 A securitização consolidou-se como um dos mecanismos mais eficientes para transformar direitos creditórios e valores a receber em liquidez imediata no mercado financeiro brasileiro. Regida pelo Marco Legal da Securitização (Lei nº 14.430/2022) e regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), essa operação conecta a necessidade de financiamento das empresas à busca dos investidores por rentabilidade no mercado de capitais.

Compreender o funcionamento, a estrutura jurídica e a governança que envolvem o processo de securitização é fundamental para otimizar o planejamento financeiro e diversificar as fontes de capital.

1. O Conceito e a Mecânica Operacional

Conforme prevê o Marco Legal da Securitização, a operação consiste na aquisição de direitos creditórios por uma companhia securitizadora para servirem de lastro na emissão de Certificados de Recebíveis (CR) ou outros valores mobiliários distribuídos a investidores.

Em termos econômicos, o processo transforma fluxos de caixa futuros (como duplicatas mercantis, contratos de aluguel ou parcelamentos) em títulos negociáveis no presente.

[Cedente (Vende o crédito com deságio)] ➔ [Securitizadora (Emite títulos com lastro)] ➔ [Investidores (Aportam recursos nos Certificados)]

Os Três Atores Principais

1. Cedente: Empresa titular dos direitos creditórios que vende seus recebíveis à securitizadora mediante a aplicação de um deságio para obter liquidez imediata.
2. Companhia Securitizadora: Instituição não financeira, constituída obrigatoriamente como Sociedade Anônima (S.A.) de objeto social exclusivo, responsável por adquirir os créditos, estruturar o lastro e emitir os valores mobiliários.
3. Investidores: Pessoas físicas ou jurídicas que adquirem os Certificados de Recebíveis e passam a deter o direito ao recebimento dos fluxos financeiros gerados pelos créditos subjacentes.

 

2. Tipos de Securitizadoras e Principais Títulos

As operações diferenciam-se principalmente pela natureza dos direitos creditórios que compõem o lastro da emissão:

• Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI): Títulos cujo lastro é composto por créditos do setor imobiliário, tais como contratos de compra e venda de imóveis, financiamentos habitacionais ou recebíveis de aluguéis.
• Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA): Títulos lastreados em direitos creditórios vinculados à produção, comercialização, industrialização ou financiamento de insumos e safras do agronegócio.
• Estruturas Flexíveis e Debêntures: O Marco Legal permite a estruturação de Certificados de Recebíveis com lastro em créditos originados nos mais diversos setores da economia (comércio, indústria e serviços). Em determinadas estruturas, utiliza-se também a emissão de debêntures lastreadas em recebíveis como alternativa de captação.

 

3. O Papel Estratégico da Companhia Securitizadora

A securitizadora atua na estruturação da operação financeira e jurídica. Entre suas atribuições essenciais estão:

• Validação do Lastro: Avaliação da liquidez, certeza e legalidade dos contratos que geraram os direitos creditórios.

• Segregação Patrimonial (Regime Fiduciário): Instituição do regime fiduciário (salvo exceções previstas pela CVM para a categoria S2), que isola os direitos creditórios de cada emissão do patrimônio geral da securitizadora, protegendo os investidores contra eventuais riscos fiscais, trabalhistas ou de insolvência da emissora.

• Gestão e Custódia: Acompanhamento contínuo dos pagamentos efetuados pelos devedores originários e prestação de informações periódicas ao mercado e aos órgãos reguladores.

 

4. Governança e Regulação CVM

Dependendo da forma de distribuição dos títulos — se por oferta pública ou privada —, a operação submete-se às regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), notadamente à Resolução CVM nº 60/2021.

 

Âmbito de Oferta	Enquadramento Regulatório	Exigências de Governança
Oferta Privada	Relação direta entre partes restritas.	Cumprimento rigoroso do Termo de Securitização e das normas societárias gerais.
Oferta Pública	Títulos caracterizados como Valores Mobiliários (Lei nº 6.385/76).	Registro da securitizadora na CVM, contratação de auditoria independente, agente fiduciário, custodiante e prestação contínua de informações ao mercado.

Requisitos Mandatórios do Termo de Securitização

A emissão dos Certificados de Recebíveis exige a formalização do Termo de Securitização, contendo obrigatoriamente a qualificação da emissora, valor nominal, data de vencimento, critérios de remuneração (juros fixos, flutuantes ou variação cambial), indicação de subordinação entre classes de cotas (sênior e subordinada) e regras para assembleias de titulares.

Para empresas e agentes que buscam estruturar ou participar de operações no mercado de capitais com segurança, o suporte normativo e representativo oferecido pela ANAFCB colabora com a disseminação das boas práticas do setor, enquanto soluções operacionais integradas, como as da Centralmaster, auxiliam no acompanhamento da gestão e controle dos fluxos financeiros e operacionais.