A Lei 14.430/2022, que instituiu o Marco Legal das Securitizadoras de Emissões Privadas, representa um marco evolutivo no ambiente de negócios no Brasil. Essa legislação trouxe mais segurança e clareza para o mercado, organizando as regras sobre a securitização de ativos.

No entanto, ainda são frequentes os erros cometidos por empresários ou profissionais que desconhecem a legislação ou não compreendem as exigências regulatórias. Esses equívocos podem comprometer a conformidade legal, arruinar a performance operacional e até gerar prejuízos para as securitizadoras. Quer evitar esses problemas? Veja abaixo tudo o que você precisa saber sobre o tema.

 

1. CNAE Exclusivo: O Alicerce da Conformidade

Uma das principais diretrizes da Lei 14.430/22 é que as securitizadoras devem operar com um CNAE único (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e exclusivo para atividades de securitização. Isso significa que não é permitido incluir outras atividades empresariais no objeto social da empresa.

Essa exigência tem como objetivo manter a atividade concentrada na estruturação de operações de securitização, evitando conflitos fiscais ou regulatórios com outras modalidades operacionais. Em resumo: uma securitizadora não é uma empresa de prestação de serviços e não pode atuar fora de sua finalidade principal.

Erro a evitar: Registrar múltiplos CNAEs. Isso desvia a finalidade exclusiva exigida pela lei, o que pode trazer problemas com órgãos de fiscalização e autuações fiscais.

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2. Ausência de Prestação de Serviços e Impactos Tributários

Por outro lado, as securitizadoras não exercem atividades que resultem na incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços), justamente porque sua atuação não é considerada prestação de serviços. Elas não operam oferecendo cobranças simples, consultoria ou outras funções típicas.

A atividade de uma securitizadora consiste exclusivamente na aquisição, gestão e conversão de direitos creditórios para emissão de Certificados de Recebíveis ou outros valores mobiliários. É essa exclusividade que a diferencia de empresas tradicionais ou de outras figuras jurídicas, como trustes.

Importante: A securitizadora não utiliza matéria-prima ou insumos na sua operação, tornando-a distinta de uma indústria ou de um serviço financeiro típico.

Erro a evitar: Usar a securitizadora para atuar em funções como cobrança de dívidas ou consultoria a terceiros. Esse tipo de desvio descumpre a legislação.

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3. O Formato Societário Correto: Sociedade Anônima

A estrutura jurídica exigida pela Lei 14.430/22 é clara: toda securitizadora deve ser formalizada como uma sociedade anônima (S.A.), sendo vedado o uso de outros formatos societários, como limitadas (LTDA). As sociedades anônimas são ideais para operações de grande impacto no mercado de capitais, garantindo governança e transparência.

Outro aspecto importante: a securitizadora é uma instituição não financeira, ou seja, não está sujeita à supervisão do Banco Central. Isso a diferencia de bancos ou instituições tradicionais que operam com crédito. Ainda, vale destacar que ela também não deve ser confundida com Sociedades de Propósito Específico (SPE), que têm objetivos limitados e não se consolidam como categorias empresariais autônomas.

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4. Pontos de Atenção: Como Evitar Falhas Comuns

Para evitar erros graves na estruturação da sua securitizadora, fique atento às práticas inadequadas que podem comprometer sua operação:

• Registro de múltiplos CNAEs: Descaracteriza a exclusividade exigida pelo Marco Legal.
• Prestação de serviços: Não atuem como cobradoras, consultores ou fornecedores de bens e insumos.
• Modelos societários inadequados: Apenas o formato S.A. é aceito por lei. Modelos como LTDA infringem as normas do setor.

Cada um desses deslizes pode gerar autuações ou até prejudicar a credibilidade da securitizadora no mercado financeiro, afetando diretamente sua reputação institucional e operacional.

 

Conclusão: Uma Oportunidade, Mas Com Responsabilidade

O Marco Legal da Securitização trouxe grandes oportunidades para empresas que buscam atuar neste setor estratégico do mercado de capitais. Contudo, operar em conformidade com a Lei 14.430/22 exige atenção total aos fundamentos legais e estruturais. Falhas na escolha do CNAE, no modelo societário ou na definição de atividades impactam tanto sua segurança jurídica quanto sua eficiência operacional.

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