O cenário econômico brasileiro testemunha uma transformação vertiginosa impulsionada pelo setor de apostas por quota fixa. Desde 2020, temos acompanhado um crescimento que, como economista, considero notável e digno de uma análise aprofundada. Impulsionado pela tecnologia, estratégias de marketing agressivas e o isolamento social que redefiniu o consumo digital, o segmento de apostas online registrou um aumento de mais de 700% em poucos anos, consolidando-se como uma força econômica e social de grande penetração, mesmo antes de uma regulamentação plenamente estabelecida.

No entanto, este fenômeno, que movimenta bilhões de reais mensalmente – equiparando-se ao déficit do setor público consolidado em certos períodos – apresenta uma complexa dualidade. De um lado, a promessa de arrecadação fiscal robusta, estimada em até R$ 12 bilhões anuais. De outro, os riscos sociais e econômicos que se manifestam de forma palpável: superendividamento de consumidores, estímulo à ludopatia e o aumento da vulnerabilidade social. Este é um dilema central da governança econômica contemporânea: como capitalizar o potencial de um mercado em expansão sem negligenciar as externalidades negativas que podem corroer o tecido social e financeiro do país?

 

O Descompasso Regulatório: Uma Análise da Trajetória e Seus Efeitos

Apesar da legalização formal da modalidade em 2018 (Lei nº 13.756), a ausência de uma regulamentação efetiva criou um hiato normativo. Esse vácuo foi preenchido por insegurança jurídica, predominância de plataformas internacionais e uma supervisão estatal incipiente. Somente com a Lei nº 14.790/2023, que ampliou o escopo para jogos online e reconheceu o apostador como consumidor, iniciou-se um processo regulatório mais estruturado, sob a batuta da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Contudo, este processo tem sido caracterizado por sua tardança, fragmentação e um forte viés arrecadatório. A ausência de um debate público qualificado, a exclusão de órgãos de defesa do consumidor e uma centralização decisória na SPA revelam um modelo de governança que, embora ágil, demonstra ser tecnocrático e pouco responsivo aos profundos riscos sociais inerentes a essa atividade. A falta de uma estratégia de compliance público robusta e de mecanismos eficazes de monitoramento e responsabilização compromete a legitimidade e, em última instância, a efetividade da política.

 

Os Custos Sociais e as Fragilidades do Consumo

Os dados econômicos e sociais reforçam essa preocupação. Pesquisas indicam que uma parcela significativa de apostadores frequentes, notavelmente homens entre 25 e 44 anos das classes C e D com menor escolaridade, enfrenta atrasos em suas contas, recorre a empréstimos para continuar jogando e até reduz gastos essenciais com alimentação, saúde e educação. O caso de uma marca de moda alegando que o redirecionamento da renda de seus consumidores para o mercado de apostas contribuiu para sua recuperação judicial é um exemplo vívido de como este fenômeno transcende o setor, impactando a economia real.

A ludopatia, ou vício em jogo, representa outro custo social substancial. Observamos um aumento de 2.300% nos auxílios-doença por ludopatia no INSS, evidenciando o impacto no sistema previdenciário. Procons relatam que a maioria dos consumidores tem mais perdas que ganhos, e que muitos contraem dívidas diretamente ligadas às apostas. Esses são problemas públicos complexos, onde a ação estatal não pode se limitar à mera coleta de impostos, mas deve abraçar a proteção social.

 

Governança e Compliance: O Caminho para a Sustentabilidade

A estrutura de governança atual, concentrada na SPA/MF, embora inicialmente possa conferir agilidade, enfrenta limitações significativas. A transversalidade dos problemas — envolvendo ludopatia, superendividamento e o impacto em públicos vulneráveis — exige uma coordenação interministerial (Saúde, Justiça, Desenvolvimento Social) que ainda é deficiente. A assimetria na escuta social, onde o setor empresarial é desproporcionalmente mais ouvido que os órgãos de defesa do consumidor ou da saúde pública, perpetua um desequilíbrio decisório.

No campo do compliance, a Lei nº 14.790/2023 exige políticas internas para integridade, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro. Isso representa um avanço. No entanto, a efetividade dessas normas depende criticamente de sua regulamentação infralegal, que até o momento tem se mostrado mais focada em aspectos fiscais e operacionais do que na proteção do usuário.

A fragilidade no enforcement – a capacidade de fiscalizar e sancionar efetivamente – é um desafio central. A pouca aplicação de penalidades severas, como as multas de bilhões de reais previstas, faz com que as sanções existentes sejam absorvidas como custos operacionais pelas operadoras, perdendo sua função educativa e reparatória. Além disso, a proliferação de plataformas ilegais e a falta de transparência para o público entre operadores autorizados e não autorizados comprometem a segurança do consumidor.

Nesse vácuo, os sistemas administrativos (Procons) e o Judiciário (Defensorias Públicas, Ministérios Públicos) têm sido convocados a preencher a lacuna, evidenciando que, embora tenhamos um marco legal em expansão, carecemos de capacidade institucional para convertê-lo em proteção concreta. Para isso, a expertise em soluções de dados e compliance, como as oferecidas pela Centralmaster, torna-se fundamental para auxiliar as instituições no enfrentamento desses desafios regulatórios e na construção de um ambiente de maior segurança e transparência para o consumidor.

 

Rumo a uma Regulação Responsiva e Colaborativa

Para que a política de apostas no Brasil transcenda a lógica meramente arrecadatória e se torne um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade social, é imperativo adotar um modelo de regulação responsiva. Isso implica combinar instrumentos educativos e preventivos com sanções proporcionais e eficazes, garantindo que o cumprimento das regras seja incentivado, mas que o descumprimento tenha consequências reais.

Essa abordagem exige a responsabilização de toda a cadeia envolvida – não apenas as operadoras, mas também veículos de mídia, clubes esportivos, celebridades e influenciadores digitais que muitas vezes promovem uma imagem glamorosa e irrealista das apostas. Além disso, é crucial fortalecer mecanismos de co-regulação, articulando o poder público, o setor privado, órgãos de defesa do consumidor, a academia e a sociedade civil em um diálogo construtivo.

A criação de um sistema público de indicadores de monitoramento, que integre dados de Procons, SUS e outras fontes, é essencial para uma vigilância regulatória eficaz. A transparência sobre a destinação dos recursos arrecadados e a avaliação contínua do impacto da política são cruciais para sua legitimidade democrática e para que o retorno social das apostas vá além de uma mera retórica fiscal.

 

Conclusão: Uma Política para o Futuro

O mercado de apostas no Brasil é uma realidade irreversível com um inegável potencial econômico. No entanto, sua sustentabilidade e legitimidade dependem de um aprimoramento institucional que equilibre a busca por receita com a proteção social. Não se trata de frear o desenvolvimento, mas de governá-lo com inteligência, transparência e um compromisso inabalável com a dignidade humana. Somente assim o Brasil poderá desvendar todo o potencial deste mercado, minimizando seus riscos e garantindo um futuro mais equilibrado para todos.

 

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